Senado aprova o fim da escala 6x1 por 75 votos a 1

O Senado aprovou na quarta-feira (14), em dois turnos, a PEC que decreta o fim da escala 6x1 e reduz o limite semanal de 44 para 40 horas, sem corte de salário. Foram 75 votos a favor e um contra nos dois turnos, quando o mínimo exigido para uma emenda constitucional era de 49. O único voto contrário foi o do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O texto é o mesmo que a Câmara aprovou em maio, por isso não volta para os deputados e vai direto à promulgação.

O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que a sessão solene de promulgação acontece na sexta-feira (16), às 9h. Emenda constitucional não passa por sanção presidencial, então a publicação no Diário Oficial deve sair em seguida e começa a contar o prazo da transição.

O que a emenda muda na prática

A proposta altera o artigo 7º da Constituição, que hoje fixa o limite de 44 horas semanais. Pelo texto aprovado, a redução vem em duas etapas, segundo o g1.

Dois meses depois da promulgação, o limite cai para 42 horas semanais e o trabalhador passa a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana. Um ano depois dessa primeira fase, o teto chega a 40 horas. A CNN Brasil resume o desenho como uma transição de 14 meses a partir da publicação. A emenda proíbe que a redução diminua salários ou afete os pisos das categorias.

Um dos dois dias de folga deve ser, preferencialmente, o domingo. A regra não obriga que as folgas sejam no sábado e no domingo, nem que sejam seguidas. O advogado trabalhista Antonio Vasconcellos Junior explicou ao g1 que a proposta prevê dois períodos de descanso de 24 horas consecutivas cada, que podem ficar separados na semana. A emenda ainda permite compensação por norma coletiva, desde que se mantenha a média de dois dias de descanso por semana e pelo menos um dia de repouso a cada sete.

Na conta de um limite dividido igualmente em cinco dias, a especialista Vivian De Camillis, do escritório Tilkian Marinelli Marrey, calculou 8 horas e 24 minutos por dia na fase das 42 horas e 8 horas redondas quando o limite chegar a 40.

Quem já trabalha de segunda a sexta também sente

A mudança não atinge só quem folga uma vez por semana. Quem cumpre 44 horas em cinco dias, oito horas de segunda a sexta mais quatro horas diluídas durante a semana para compensar o sábado, trabalha hoje 8 horas e 48 minutos por dia. Com o teto de 40 horas, essa carga diária tende a cair para oito horas, sem redução de salário. Já quem trabalha 40 horas com dois dias de descanso não ganha folga extra, conforme a advogada Bárbara Ferrari, ouvida pelo g1.

O sócio da área trabalhista do NHM Advogados, Henrique Melo, apontou à CNN Brasil um efeito que pode passar batido. Como o sábado deixa de ser dia útil não trabalhado e vira descanso remunerado, o valor do descanso calculado sobre comissões e horas extras habituais sobe, com reflexo em férias, 13º salário e FGTS. Varejo e vendas, onde a remuneração variável pesa mais, são os setores mais expostos. Quem é pago por hora tende a ver o salário mensal subir. As férias também não poderão mais começar às quintas e sextas, porque a lei veda o início nos dois dias anteriores ao descanso semanal.

Quem fica de fora, ou com regra mais branda

A CNN Brasil levantou as exceções previstas no texto:

• Empregados com diploma de nível superior e salário a partir de cerca de R$ 21 mil, duas vezes e meia o teto do INSS, ficam fora do controle de ponto, mas mantêm os dois dias de descanso. A CNN registra que esse ponto pode ser questionado no Supremo, porque cria uma distinção baseada em diploma.
• Micro e pequenas empresas poderão ter regras de transição mais brandas, definidas por lei complementar e condicionadas à manutenção dos empregos. Até essa lei existir, valem as regras gerais.
• Empresas que prestam serviço com mão de obra à administração pública terão até um ano para firmar aditivos de reequilíbrio econômico-financeiro. Nos contratos entre empresas privadas, a emenda não prevê esse mecanismo.
• Bancários, que têm funções de seis horas diárias e 30 horas semanais, não devem sentir a redução.

A política por trás dos 75 votos

A votação encerrou uma tramitação que ganhou força nos meses anteriores ao segundo turno da eleição presidencial. A PEC passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em setembro, mas não foi a plenário na ocasião, e Alcolumbre chegou a sinalizar que só analisaria o texto depois das eleições, de acordo com o g1.

O presidente Lula (PT), candidato à reeleição, fez da 6x1 uma das bandeiras da campanha e cobrou publicamente o Senado. Em setembro, responsabilizou a oposição ligada a Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pela demora. Flávio defendia um expediente flexível, negociada diretamente entre patrão e empregado, que poderia incluir redução de salário se houvesse menos horas. Na votação de quarta, o PL mudou de posição e apoiou a PEC, e a CNN Brasil registrou que Flávio votou à distância pelo fim da escala. Depois da aprovação, Lula chamou o resultado de “vitória dos trabalhadores e trabalhadoras” e disse que o fim da escala representa mais tempo para descanso e convívio familiar.

Mourão, general da reserva e ex-vice-presidente de Jair Bolsonaro, foi o único a ficar com a posição contrária. Em entrevista à Rádio Gaúcha, relatada pelo g1, ele disse que os colegas “fizeram uma análise de risco, fruto da pressão popular”. Contou também que esperava companhia: “Eu tinha a esperança de que, pelo menos, uns 10 ou 12 estivessem comigo nessa votação.”

O que dizem comércio e construção

O lado empresarial reagiu com números. A Federação do Comércio do Estado de São Paulo (FecomercioSP) estima que o custo do trabalho suba pelo menos 10%, podendo chegar a 20% quando for preciso cobrir um dia adicional de descanso. Karina Negreli, assessora jurídica da entidade, disse à CNN que dois meses são pouco para reorganizar o comércio, ainda mais às vésperas das vendas de Natal. Ela lembrou que o texto original da PEC previa dez anos de transição e que o prazo final ficou em 14 meses.

Para pequenas e médias empresas com margem em torno de 3%, afirmou, um aumento desse tamanho exige compensação, e o repasse aos preços é provável. “Os produtos tendem realmente a ter uma elevação, porque isso custa mais”, declarou. Negreli também questionou se o ganho de tempo livre se confirma para quem enfrentar custo de vida mais alto.

Na construção, a CBIC calcula que serão necessários cerca de 288 mil trabalhadores a mais a partir de 2027 para compensar a carga menor, num setor que já sofre com falta de mão de obra qualificada. A entidade projeta cerca de 30 mil moradias financiadas a menos por ano no Minha Casa, Minha Vida, o equivalente a 6% da média anual de contratações do programa no atual mandato. A Abrainc, que representa as incorporadoras, estima alta de 5,5% no preço final dos imóveis, em estudo feito com a consultoria Ecconit.

O que vem agora

A sessão solene de sexta, às 9h, deve promulgar também a emenda da aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, parada havia mais de 90 dias segundo Alcolumbre. Depois da publicação no Diário Oficial, começa a contar o prazo de dois meses para a primeira redução de horas. O professor de Direito Constitucional da USP Rubens Beçak estimou ao g1 que a promulgação e a publicação saiam até o fim da semana.

A FecomercioSP disse que aguarda a promulgação e a regulamentação para avaliar se vai à Justiça. A lei complementar das micro e pequenas empresas e o eventual questionamento da regra para quem ganha acima de R$ 21 mil no Supremo são os próximos pontos em aberto.