PEC da Segurança Pública vai ao plenário do Senado após CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a análise da PEC da Segurança Pública, e o texto agora segue para o plenário. A reunião durou cerca de oito minutos, e o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), deu a análise por encerrada depois de considerar prejudicados os três destaques que ainda estavam pendentes. Com isso, a proposta que Lula (PT) trata como bandeira de campanha entra na reta final, a menos de duas semanas do segundo turno das eleições presidenciais.

Por que os destaques não foram votados

O texto-base já tinha passado pela comissão em 2 de setembro. Faltavam três pedidos de votação em separado, apresentados pelo líder do PL, senador Carlos Portinho (RJ), para emendas dele próprio, de Eduardo Gomes (PL-TO) e de Alessandro Vieira (MDB-SE). As emendas tratavam da inclusão de agentes de trânsito no artigo 144 da Constituição, da retirada da exigência de acreditação das polícias municipais por conselho estadual e do uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em determinadas ações das Forças Armadas.

Na sessão desta quarta, nenhum dos autores apareceu. Segundo o Terra, até o fim da reunião ninguém do bloco Vanguarda, formado por PL, Novo e Avante, havia registrado presença. Otto Alencar usou a ausência para encerrar o assunto. “Não estando presentes [os autores], a matéria vai ao plenário do Senado Federal, até porque o texto original já tinha sido discutido e aprovado pelo colegiado da Comissão de Constituição e Justiça”, declarou.

O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), propôs apenas ajustes de redação, aprovados em votação simbólica. Um deles preserva as atribuições das polícias legislativas, ponto que rendeu a polêmica mais séria do dia (mais abaixo). Carvalho lembrou que os destaques descartados na comissão ainda podem ser apresentados no plenário.

O que o plenário precisa fazer

Por ser emenda constitucional, a PEC exige o voto de pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos. Se o Senado mexer em qualquer ponto do que veio da Câmara, o texto volta para os deputados. Foi esse risco que levou Carvalho a manter a redação original. A Câmara aprovou a PEC em 4 de março, com 487 votos a favor no primeiro turno e 461 a 14 no segundo, uma margem larga que o governo não quer reabrir.

O regimento do Senado pede cinco sessões de discussão antes do primeiro turno e um intervalo de cinco dias até o segundo. O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), recolhe assinaturas para um calendário especial que dispensaria esse intervalo, e Alcolumbre teria sinalizado que pode pautar a PEC já na quinta-feira (15). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda precisa antes concluir a votação da PEC do fim da escala 6x1, prevista para esta quarta em primeiro turno.

Otto Alencar disse acreditar que há votos e tempo. “Pelo que o Davi me falou ontem, nós temos condição de aprovar ainda nesse período, antes do segundo turno das eleições”, afirmou, referindo-se a 25 de outubro.

O cálculo político de Lula

Depois da reunião, Otto telefonou para Lula e contou que a PEC pode ser votada antes da eleição. A ala petista do Senado avalia que uma aprovação rápida daria ao presidente munição para a sabatina no Jornal Nacional, na quinta-feira, e para os debates da Band e da Globo nas próximas semanas, onde ele pretende explorar tanto a segurança quanto o fim da escala 6x1. Lula prometeu criar o Ministério da Segurança Pública assim que o Congresso aprovar o texto.

A proposta chegou ao Congresso em abril de 2025, enviada pelo governo federal, e era uma das prioridades do Planalto para 2026.

O que a PEC muda

O texto inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. Mantém ainda pontos que vieram da Câmara: punição mais dura para integrantes de facções, modernização das polícias, investimentos no sistema prisional, uma fonte fixa de recursos para o combate ao crime e a possibilidade de as prefeituras criarem polícias municipais.

Há uma mudança do Senado em relação ao que os deputados aprovaram. O relator retirou a destinação de 30% da arrecadação das bets aos fundos de segurança e penitenciário. A versão da Câmara previa essa fatia até 2028, segundo a Gazeta SP, que também registra que a Polícia Rodoviária Federal passa a atuar em ferrovias e hidrovias federais e que a Polícia Federal ganha papel reforçado contra o crime organizado interestadual e internacional.

A articulação entre forças federais e estaduais segue como o ponto mais sensível. Governadores de direita veem risco de interferência nas polícias locais, enquanto o governo argumenta que a integração é necessária para enfrentar as facções. A Gazeta SP lembra que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, chegou a chamar a proposta de “cosmética”.

A brecha da Polícia Legislativa

O trecho que mais incomodou nesta quarta foi justamente o ajuste de redação. Segundo o blog de Elijonas Maia, na CNN Brasil, a PEC diz que a atuação da Polícia Federal ocorrerá “sem prejuízo das atribuições das polícias previstas nos arts. 51, IV, e 52, XIII”, dispositivos que tratam das polícias da Câmara e do Senado. Na prática, a redação abriria uma brecha jurídica para que a Polícia Legislativa instaure e investigue, com exclusividade, crimes imputados a deputados federais e senadores.

Hoje, a Constituição reserva à Polícia Federal a função de polícia judiciária da União. O chefe da Polícia Legislativa é indicado pelos presidentes da Câmara e do Senado, o que, na leitura de investigadores ouvidos pelo blog, configuraria usurpação de competência. Setores da PF passaram a acompanhar o texto de perto, e o Ministério da Justiça foi informado na tarde de quarta e monitora o assunto antes da votação.

Fontes da pasta lembram que já existe uma ação no Supremo Tribunal Federal sobre o tema. É uma ADI com pedido de liminar da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal contra normas do regulamento administrativo do Senado que dão à Polícia Legislativa poder para conduzir inquéritos. Segundo a associação, só as autoridades policiais expressamente listadas na Constituição podem apurar infrações penais. “Quisesse o constituinte autorizar a apuração de infrações penais pelos órgãos de Polícia Legislativa, teria feito constar expressamente no referido dispositivo idêntica ressalva, mas assim não o fez”, argumentou a entidade. As fontes do ministério dizem que a proposta pode ser derrubada na Corte se a redação passar.

O que vem a seguir

A pergunta imediata é se Alcolumbre coloca a PEC em votação ainda nesta semana, logo depois do primeiro turno da PEC do fim da 6x1. Se isso acontecer, a PEC da Segurança Pública terá de enfrentar no plenário, quase ao mesmo tempo, dois debates: os destaques da oposição, que Rogério Carvalho disse poderem ser reapresentados, e a redação sobre as polícias legislativas, que pode virar o principal ponto de atrito entre Senado, governo e Polícia Federal. Qualquer alteração de mérito devolve o texto à Câmara.