Pix MEI: Lula anuncia perdão de R$ 12,6 bi e até R$ 5 mil por MEI

O governo Lula apresentou nesta terça-feira (13), no Palácio do Planalto, um pacote para microempreendedores individuais que tem como carro-chefe o Pix MEI, um repasse de até R$ 5 mil que o empreendedor não precisa devolver. Junto vieram o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias com a União, uma nova rodada do Desenrola, a promessa de aumentar o teto de faturamento da categoria e um decreto que dispensa a nota fiscal nas vendas a pessoas físicas. O anúncio foi feito 12 dias antes do segundo turno, marcado para 25 de outubro. Na prática, quase tudo que foi dito ainda precisa passar pelo Congresso ou ser regulamentado.

O que o governo anunciou

Quem apresentou as medidas foi o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira. Segundo o Estadão, publicado no Terra, ele afirmou que o governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei complementar para perdoar todas as dívidas tributárias dos MEIs com a União. “Nós estamos falando aqui de uma dívida de R$ 12,6 bilhões, que vai atingir algo como R$ 3,6 milhões”, disse o ministro.

O pacote tem cinco frentes, segundo a mesma reportagem:

• perdão total (remissão) das dívidas federais dos MEIs, via projeto de lei complementar.
• um edital do Desenrola voltado só para o grupo, o Desenrola 3.0.
• o aumento gradual do teto de faturamento anual da categoria.
• o Pix MEI, de até R$ 5 mil por empreendedor.
• um decreto presidencial que acaba com a obrigatoriedade de nota fiscal nas vendas a consumidores finais.

Os números do perdão aparecem em mais de uma versão nas reportagens. O custo de R$ 12,6 bilhões e os 3,6 milhões de beneficiários vieram do ministro. Em outra matéria publicada pelo Terra, a Reuters reforçou o valor de R$ 12,6 bilhões. Antes do anúncio, o Estadão havia registrado que o convite de um empresário ao ato citava cerca de 12 milhões de MEIs com dívida ativa, número bem maior que os 3,6 milhões do perdão. A diferença não foi explicada nas reportagens consultadas.

Como deve funcionar o Pix MEI

O Pix MEI é a parte menos detalhada do pacote. A CNN Brasil informou que o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, descreveu a iniciativa como “uma espécie de Pix MEI” em que o empreendedor poderá pegar até R$ 5 mil, com acompanhamento e um projeto de reestruturação produtiva, para pagar um bem ou contratar um serviço que estruture o negócio. Entidades do setor, como o Sebrae, ajudariam a montar esse projeto.

Paulo Pereira reforçou que o dinheiro não é empréstimo. “Não é crédito. Não é empréstimo. É dinheiro do governo para mudar o potencial produtivo”, declarou, segundo a CNN. Ao Estadão, ele disse que o recurso vai “direto na mão do empreendedor” para permitir uma mudança que “gere capital produtivo, que gere mais renda e mais faturamento”.

Os números do conjunto são os seguintes, ainda de acordo com a CNN:

• o fomento produtivo soma R$ 5 bilhões, pagos como capital semente e sem reembolso.
• a distribuição está prevista para o período de 2027 a 2030, e não imediatamente.
• a medida dará prioridade a mulheres empreendedoras, e o Terra acrescenta que o foco são as de menor faturamento.
• a proposta consta de um projeto de lei complementar enviado ao Congresso, e por isso o Ministério da Fazenda alega que não haverá impacto fiscal imediato.

A conta simples mostra o alcance: R$ 5 bilhões divididos em parcelas de R$ 5 mil atendem, no máximo, 1 milhão de empreendedores, uma fração dos milhões de MEIs que existem no país. As reportagens não informam critérios de seleção, prazo para pedir o repasse nem como o dinheiro será liberado. Por enquanto, não há como solicitar o Pix MEI.

Desenrola 3.0 e o que o ministro da Fazenda prometeu

A segunda frente trata da dívida com bancos. Pelo texto do Estadão, o Desenrola 3.0 vai comprar carteiras de dívidas de MEIs junto a instituições financeiras, em leilões com descontos mínimos de 90%. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, calculou em R$ 6 bilhões o total que os bancos cobram dos MEIs e que o governo poderá comprar.

Durigan disse que a ideia é tirar os processos judiciais, a negativação pública e as pendências com a União do caminho de quem quer tocar o próprio negócio. “Para que você tenha a sua certidão negativa, tenha os seus documentos para fazer a sua atividade”, afirmou. Ele também indicou que o Executivo quer votar os projetos dos MEIs, como o perdão integral, junto com a PEC do fim da escala 6x1.

Teto de faturamento: R$ 81 mil hoje, R$ 140 mil em 2028

O teto é o ponto em que o governo já tinha caminhado antes. O Terra lembra que o projeto foi apresentado em junho e eleva o limite anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também permite que o MEI contrate até dois funcionários, e hoje o limite é um. Segundo a reportagem, o projeto ainda não foi votado.

Na época do envio, o governo estimou o impacto fiscal em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. À CNN Brasil, Paulo Pereira disse que a ampliação custaria R$ 4 bilhões em dois anos e que o teto não era atualizado desde 2018. “A medida vai custar R$ 2 bilhões por ano, mas o mais importante é que vai ser feito sem nenhum aumento tributário”, afirmou.

O governo preferiu esse projeto próprio porque temia o avanço do PLP 108/2021 no Congresso. Esse texto mexia também no limite do Simples Nacional, e o Ministério da Fazenda chegou a estimar um custo de R$ 50 bilhões para os cofres públicos.

Nota fiscal: o decreto que depende só de Lula

A medida mais rápida de aplicar é a que não precisa do Congresso. Segundo o Terra, um decreto presidencial vai acabar com a obrigatoriedade de o MEI emitir nota fiscal nas vendas de produtos e serviços a pessoas físicas. Os nanoempreendedores, categoria criada com a reforma tributária, também ficariam dispensados de emitir nota e de abrir CNPJ. “O presidente Lula vai assinar um decreto determinando expressamente a não obrigatoriedade de nota fiscal para as vendas de pessoas físicas”, disse o ministro.

O que já existia e o que é novo

O pacote desta terça se soma a medidas anteriores de renegociação. Em julho, a CNN Brasil informou que o governo lançou um edital de transação tributária com a PGFN para dívidas ativas de até R$ 20 mil, com parcelamento em até 145 meses, descontos de até 70% sobre juros e multas e parcela mínima de R$ 25. Débitos inscritos há mais de um ano teriam desconto linear de 50% e prazo de até 60 meses.

Uma semana antes do primeiro turno, o governo lançou outra rodada, o Desenrola MEI Pequeno Valor. De acordo com o Estadão, o desenho original aceitava dívidas de até R$ 8.105, com entrada de 5% e o saldo dividido em até 55 meses, com desconto de 50%. A janela de adesão vai de 1º de outubro a 31 de janeiro de 2027. Quem já negociou nessas rodadas terá de esperar a regulamentação para saber como o perdão proposto agora vai conversar com acordos em andamento. As reportagens não esclarecem esse ponto.

O contexto eleitoral

O anúncio vem na reta final de uma campanha apertada, e o próprio governo trata o calendário eleitoral como parte da conta. Em junho, a CNN Brasil informou que a intenção era anunciar as medidas até 4 de julho, quando começa o defeso eleitoral, período em que a Justiça Eleitoral restringe publicidade e inaugurações da gestão federal para não desequilibrar o pleito. O pacote desta terça veio depois dessa data, e as reportagens consultadas não registram, até o momento, contestação formal da oposição ou da Justiça Eleitoral contra as medidas.

Para o empreendedor, o que vale agora é separar o que já está em vigor do que é promessa. Em vigor, com prazo correndo até 31 de janeiro de 2027, estão os editais de renegociação já lançados, que podem ser consultados no portal Regularize, da PGFN. Dependem de votação o perdão de R$ 12,6 bilhões, o novo teto e o Pix MEI. Depende de decreto a dispensa da nota fiscal. O governo quer levar o perdão ao plenário da Câmara com urgência, mas não há data de votação confirmada nas reportagens.