Pontos e milhas em dinheiro: projeto aprovado pela Câmara está parado no Senado
PL 3083/2026 obriga programa de fidelidade a liberar a venda de milhas ou oferecer conversão oficial em dinheiro. Setor aéreo pede revisão, e os senadores ainda não votaram
17 de agosto de 2026 · Atualizado em · 5 min de leitura
O projeto que obriga os programas de fidelidade a aceitar a venda de pontos e milhas, ou a oferecer um jeito oficial de transformar o saldo em dinheiro, chegou ao Senado em 31 de agosto e até 13 de outubro não tinha sido votado. A ficha do PL 3083/2026 na Câmara registra a remessa aos senadores por ofício da Mesa Diretora naquela data e a situação “aguardando apreciação pelo Senado Federal”. Enquanto isso, as regras de cada programa continuam valendo como estão.
Esta matéria foi publicada em 17 de agosto, quatro dias depois da aprovação na Câmara. A atualização traz o detalhe do texto, a reação das empresas e o que o consumidor pode e não pode fazer hoje.
Como o projeto passou na Câmara
O PL 3083/2026 é do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e teve como relator o deputado Paulo Soares (Podemos-SP), que recomendou a aprovação sem alterações. Na noite de 13 de agosto, o plenário aprovou um pedido de urgência e, na mesma sessão, votou o mérito em turno único, sem passar pelas comissões, informou a Agência Câmara. A votação foi simbólica, sem registro de voto individual.
O que o texto muda
O projeto divide os programas em dois regimes. O critério é o funcionamento real do programa, e não o nome que a empresa dá a ele.
| Tipo de programa | O que pode fazer | O que fica proibido |
|---|---|---|
| Transacional (oferece conversão oficial em dinheiro) | Definir regras próprias para venda e transferência de pontos | Cobrar ou restringir a conversão de forma que a esvazie |
| De benefícios (sem conversão em dinheiro) | Manter o programa como é hoje, só para resgate de passagens e produtos | Restringir a venda ou transferência de milhas pelo cliente, bloquear conta, cancelar emissão, limitar número de beneficiários e punir quem vendeu pontos de forma lícita |
Três regras completam o desenho. A conversão em dinheiro, quando existir, precisa ser feita por uma empresa independente, com pelo menos sete anos de experiência e sem vínculo com companhia aérea ou banco. O programa que vende pontos ao consumidor, direta ou indiretamente, fica obrigado a garantir a recompra em dinheiro. E a exigência de biometria facial deixa de poder travar as transações do cliente nos programas sem conversão, desde que a empresa ofereça alternativa razoável e acessível, conforme o resumo da Agência Brasil.
O texto também classifica como abusiva qualquer exigência tecnológica, contratual ou operacional desproporcional que impeça ou esvazie o mercado secundário de milhas, aquele em que o cliente vende o saldo para um intermediário.
Projeto chegou ao Senado em 31 de agosto e ainda não tem data de votação
O que o projeto não diz
O texto não fixa quanto vale cada milha em reais. A taxa de conversão fica com o programa e o operador independente. Quem tem 50 mil pontos hoje não tem como calcular quanto receberia, porque essa cotação não existe em lei e nenhum programa anunciou tabela. O projeto também não trata de prazo de validade dos pontos, que continua definido no regulamento de cada empresa.
Quanto dinheiro está em jogo
Os programas de fidelidade faturaram R$ 6,3 bilhões no primeiro trimestre de 2026, alta de 11,2% sobre o mesmo período de 2025, segundo a Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (Abemf). No trimestre foram emitidos 299,3 bilhões de pontos e resgatados 250,1 bilhões. Os programas somam 306,2 milhões de cadastros, número que conta a mesma pessoa várias vezes quando ela participa de mais de um programa.
A reação das empresas
Em 1º de setembro, uma coalizão que reúne Abemf, Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Abav, Abras, Abrasce, CNC e outras entidades chamou o projeto de “ameaça existencial ao setor de fidelização brasileiro” e pediu revisão no Senado, segundo a Panrotas. O grupo diz que a conversão obrigatória transforma ponto em ativo financeiro, cria reserva de mercado para intermediários e enfraquece a biometria usada contra golpes. As entidades citam 330 milhões de contas ativas e mais de 15 milhões de passagens resgatadas no último ano.
A Associação Brasileira de Agências de Viagens Corporativas (Abracorp) também pediu diálogo antes da votação. Em nota de 31 de agosto, a entidade disse que mudanças bruscas nas regras de venda e transferência podem gerar “insegurança contratual” e abrir espaço para intermediação irregular, publicou a Panrotas.
Do outro lado, o relator Paulo Soares afirma que as regras servem para proteger o consumidor de prejuízos, como o bloqueio de conta e o cancelamento de passagens emitidas com milhas compradas de terceiros.
O que muda para você hoje
Nada, por enquanto. Até o Senado aprovar e o presidente sancionar, valem os regulamentos de cada programa. Na prática:
- Venda de milhas para intermediários continua sujeita às regras do programa. Se o regulamento proíbe e a conta for bloqueada, a empresa pode alegar descumprimento contratual, e o caminho é reclamar no Procon ou na plataforma consumidor.gov.br.
- Validade dos pontos segue a regra de cada empresa. Confira a data de expiração no aplicativo antes de transferir pontos do cartão para a companhia aérea, porque, depois da transferência, a validade passa a seguir a regra do programa de destino.
- Biometria facial pode continuar sendo exigida pelos programas que já usam o recurso.
Próximos passos
No Senado, o projeto ainda precisa ser distribuído a comissões ou pautado direto em plenário, e até 13 de outubro não havia relator divulgado. Se os senadores mudarem o texto, ele volta à Câmara. Se aprovarem como está, segue para sanção ou veto do presidente Lula, que tem 15 dias úteis para decidir. Na semana do esforço concentrado de outubro, a prioridade anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é a PEC do fim da escala 6x1, marcada para 14 de outubro.
