ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por uso indevido de dados de menores no Brasil

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou nesta terça-feira (25) uma multa de R$ 153,7 milhões contra a ByteDance, dona do TikTok, por violações no tratamento de dados de crianças e adolescentes no Brasil, segundo reportagem do G1. A penalidade é inédita contra uma empresa de rede social no país e se soma a outra decisão recente da agência envolvendo o Discord.

Por que o TikTok foi multado

O órgão concluiu que a empresa tratou indevidamente dados de menores de idade em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e não adotou medidas suficientes para evitar a prática. Segundo a apuração do G1, a ANPD identificou infrações tanto em acessos de usuários sem cadastro, que conseguem assistir a vídeos mesmo sem conta, quanto em acessos de usuários cadastrados, incluindo a coleta indevida de dados de menores sem cadastro e a ausência de medidas para prevenir a criação de contas por crianças e adolescentes.

Em comunicado citado pelo G1, a Superintendência de Fiscalização da ANPD afirmou que “os mecanismos adotados pela empresa não foram suficientes para evitar, desde a origem, o tratamento indevido de dados pessoais de crianças e adolescentes”. Segundo a agência, o TikTok não tinha uma “hipótese legal válida” para tratar dados de menores: a empresa alegou amparo na hipótese de “execução de contrato”, mas a ANPD rejeitou o argumento porque crianças e adolescentes precisariam de representação ou assistência dos pais para que o contrato fosse validado.

Como a multa foi calculada

O valor foi calculado com base no faturamento bruto da ByteDance no Brasil em 2025, excluindo tributos, dado que não foi divulgado por estar protegido por sigilo fiscal. A ANPD rejeitou os atenuantes solicitados pela empresa: a ByteDance alegou ter um plano de conformidade em vigor desde 2025, mas a agência respondeu que reduzir o valor da multa exigiria comprovação de que as medidas do plano já haviam sido colocadas em prática.

O que muda para os usuários brasileiros

A determinação da ANPD não se limita à multa. A agência também exigiu que a empresa exclua os dados coletados de forma irregular e apresente um plano de conformidade para reforçar a proteção de menores na plataforma. Entre as mudanças previstas, usuários cadastrados com menos de 16 anos passarão a ter configurações mais restritas por padrão, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis, além de sistemas de supervisão parental reforçados e filtros de conteúdo mais rigorosos.

Já para quem acessa o TikTok sem fazer login, a plataforma deverá limitar a experiência a 12 horas, bloquear publicação de vídeos, comentários, envio de mensagens e interações com terceiros, impedir que esses usuários sigam ou sejam seguidos, proibir a publicação e o consumo de transmissões ao vivo e reduzir a coleta de dados ao mínimo necessário. A veiculação de anúncios para esse público também deverá ser suspensa, e o conteúdo exibido precisará ser apropriado para todas as idades.

A ByteDance tem até 20 dias úteis para pagar a multa ou até 10 dias úteis para entrar com recurso contra a decisão, podendo reduzir o valor em 25% caso desista de recorrer e pague dentro do prazo.

O que diz o TikTok

Procurada pelo G1, a empresa afirmou que a segurança de crianças e adolescentes é “uma prioridade absoluta” e que mantém diálogo “transparente e colaborativo” com a ANPD. Segundo a nota, “a decisão que impôs a multa se refere a um período anterior (2021) e não reflete as ações previstas” no plano de conformidade apresentado e aprovado pela agência em 2025, nem as medidas voluntariamente implementadas desde então.

Um caso diferente do Discord

A multa ao TikTok é o segundo caso de alto perfil da ANPD envolvendo proteção de menores em poucas semanas. No mesmo mês, a agência já havia determinado a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil como medida preventiva, até que a empresa adotasse medidas efetivas de proteção a menores durante o uso do serviço. No caso do TikTok, porém, a ANPD optou por uma sanção financeira retroativa, e não por uma suspensão imediata de funcionalidades.

O desfecho do processo, incluindo eventual recurso da ByteDance, deve indicar o rigor com que a ANPD pretende aplicar o ECA Digital em casos futuros envolvendo grandes plataformas de rede social no país.